Comunidades afetadas em Santos buscam capacitação sobre licenciamento ambiental

Moradores da Ilha Diana e do Jardim São Manoel participaram de reunião promovida pelo Observatório Litoral Sustentável

Quando grandes empreendimentos se instalam num determinado local acabam gerando não somente impactos ambientais como também sociombientais. Aqueles que mais sentem as mudanças no dia a dia são as pessoas que vivem em comunidades próximas, que dificilmente conhecem seus direitos e não sabem quem procurar e o que fazer para se adaptar, reverter ou diminuir as consequências negativas trazidas pelo empreendimento.

Mas existem ferramentas importantes para saber se o empreendedor está cumprindo as exigências feitas pelos órgãos licenciadores: as condicionantes ambientais. Elas nada mais são do que condições impostas pelos órgãos licenciadores, como o Ibama (âmbito nacional) e a Cetesb (no Estado de São Paulo), para o empreendedor obter as licenças prévia, de instalação e de operação.

O grande desafio é saber onde encontrar essas condicionantes, que podem chegar a centenas em apenas um empreendimento, interpretar o que querem dizer e analisar se saíram do papel ou não. Para explicar melhor sobre leis relacionadas ao meio ambiente e o processo de licenciamento ambiental, o Observatório Litoral Sustentável e a ConectAmbiental realizaram uma reunião com foco na capacitação e diálogo sobre o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos junto a comunidades afetadas em Santos.

O encontro, promovido em 6 de julho, na Unifesp, reuniu mais de 30 pessoas, entre moradores da Ilha Diana; do Jardim São Manoel; professores da Unisantos, da Unifesp, da Unisanta e da PUC-SP; estudantes da Unifesp, da USP e da Unisanta; Petrobras; Fundação Florestal; Instituto Maramar; Central dos Movimentos Populares (CMP) e moradores de Santos.

“Estamos promovendo essa capacitação para que as comunidades afetadas tenham condições de acompanhar e monitorar as condicionantes que incidem nos locais que elas vivem. Se elas estão sendo cumpridas ou não, quais as obrigações dos empreendedores e se os impactos estão sendo recompensados”, explica Danielle Klintowitz, coordenadora da Câmara Temática Grandes Empreendimentos, Setor Imobiliário e Transformações da Baixada Santista, do Observatório Litoral Sustentável.

Depois de serem apresentadas brevemente as leis relacionadas ao meio ambiente e a origem do processo de licenciamento no Brasil, alguns participantes receberam fichas com perguntas do tipo: o que é licenciamento ambiental, o que são medidas compensatórias, quais os tipos de licença, entre outras, e outros ganharam fichas apenas com as respostas.

“A intenção era fazer com que as pessoas descobrissem o significado dos termos por meio do diálogo e de forma participativa. Saindo do modelo eu ensino e você aprende. A ideia é que cada vez mais a comunidade organizada consiga influenciar na tomada de decisões”, diz a socióloga responsável pela dinâmica, Wanda Maldonado.

Os moradores puderam aprender o que é licenciamento ambiental; licença ambiental; licença prévia; licença de instalação; licença de operação; condicionante ambiental; impacto ambiental; Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Relatório de Impacto Ambiental (Rima); medidas mitigadoras e medidas compensatórias.

Ilha Diana
Atualmente com 205 moradores, a Ilha Diana é um dos poucos locais da Baixada Santista que ainda cultiva a cultura caiçara, com pescadores e artesãos que utilizam recursos naturais para criar objetos e utensílios do cotidiano. Porém, com a chegada da Embraport, que construiu um terminal em 2010 próximo à comunidade, os moradores temem que a cultura caiçara desapareça.

“Depois que a empresa chegou, tudo mudou na vida dos pescadores e da comunidade. Temos mais enchentes, muitos pescadores mudaram de profissão e estão vivendo como pedreiros. Os que continuam pescando precisam ir muito mais longe para conseguir os peixes”, diz Patrícia dos Santos, moradora da ilha.

Alexandre Lima, presidente da Sociedade de Melhoramento da Ilha Diana, compareceu com mais sete pessoas para a capacitação. “Quero que cada vez mais moradores se apropriem das informações e entendam a situação, para que a gente lute juntos. O diálogo com a Embraport não está fácil e desde o começo não tivemos escolha de nada. Queremos apenas que eles cumpram o que é exigido nas condicionantes”, indigna-se.

As principais preocupações dos moradores estão relacionadas à pesca, geração de renda, capacitação profissional, infraestrutura e educação ambiental. Na próxima capacitação, marcada para 27 de julho na própria ilha, haverá estudo de caso sobre os programas de pesca, educação ambiental e história cultural, estabelecidos nas condicionantes.

“Muitas condicionantes se desdobram em diversos programas que devem ser desenvolvidos na comunidade. Esses documentos não estão disponíveis no site do Ibama ou da Cetesb, para conseguir é preciso solicitar a eles ou ao empreendedor. Se os órgãos licenciadores não fiscalizam, a comunidade tem que fazer o trabalho. Estamos levantando as informações para ajudar.”, explica Carolina Honora, da ConectAmbiental.

Jardim São Manoel
Na chegada a Santos, antes do monumento “O Peixe”, já se vê o bairro São Manoel, infelizmente ainda desconhecido por muitos santistas. Os cerca de 4 mil moradores vivem com medo constante de que acidentes graves ocorram na Alemoa, área indústria próxima a eles.

“As empresas fazem o que querem e não ficamos sabendo de nada. Mas se qualquer pessoa construir um barraco, vem a fiscalização e tira sem dó, alegando que estamos impactando o meio ambiente. Não conhecia nada sobre licenciamento, mas com essa reunião vou tentar passar as informações para que mais gente saiba. Quem sabe a gente consiga mudar alguma coisa”, desabafa a moradora Josefa de Jesus.

André Nascimento, secretário da Sociedade de Melhoramentos do Jardim São Manoel, estava preocupado com a forma que as informações seriam passadas. “Nem todo mundo tem o mesmo grau de compreensão, mas a forma que a capacitação foi feita me surpreendeu positivamente. Essas ferramentas ajudam muito”, comenta.

Ao saber da necessidade de renovação da licença de operação para que empreendimentos continuem funcionando, André fez recomendações: “Sugerimos que antes da licença de operação ser renovada, o empreendedor promova audiências públicas junto à comunidade. As empresas instaladas na Alemoa estão lá desde uma época em que não havia diálogo e infelizmente essa prática continua”.

Recomendações aos órgãos competentes
No final do ano, o Observatório Litoral Sustentável entregará aos órgãos licenciadores um relatório de recomendações, no qual constam sugestões para que o processo de licenciamento seja melhorado.

“Uma das recomendações que surgiu durante o projeto é que a gente tenha um monitoramento social. Hoje a fiscalização é feita somente pelo órgão licenciador e estamos propondo um jeito para que as comunidades sejam ouvidas também. Não faz sentido os moradores que estão sendo impactados e recebendo as compensações não sejam consultados para dizer se as exigências estão sendo cumpridas ou não”, ressalta.

Glossário do licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental
É o processo ao qual os empreendimentos são submetidos para obtenção da autorização dos órgãos ambientais para sua implantação e funcionamento. Diferentes atividades econômicas têm diferentes formas de serem licenciadas. Pequenas intervenções no ambiente demandam uma simples autorização.

Exemplo: cortar algumas poucas árvores isoladas ou abrir uma picada (caminho). Outras atividades, de grande porte, com grande potencial de degradação, demandam um processo mais longo e mais profundo.

Licença ambiental
É uma autorização fornecida pelo órgão ambiental permitindo ao empreendedor (pessoa ou empresa) realizar o seu empreendimento, obedecendo às condições, limitações e medidas de controle que o órgão ambiental definiu.

Licença prévia
É a autorização fornecida pelo órgão ambiental, a partir da solicitação do empreendedor, quando o empreendimento ainda é um projeto, uma ideia, antes de construir qualquer coisa. É a primeira etapa da licença ambiental. Quando a atividade pode causar muitos danos, o empreendedor deve fazer um estudo profundo que diz como é a área onde será instalado o empreendimento. Deve dizer, também, como suas atividades afetarão tudo o que existe ali, os impactos no ambiente e na vida das pessoas.

Nesta etapa, o órgão licenciador consulta outros órgãos e entidades, realiza audiência pública e são definidos quais serão os impactos e quais serão as medidas para diminuí-los ou para compensá-los.

Licença de instalação
É a autorização fornecida pelo órgão ambiental antes do início das obras e só será concedida depois que o órgão licenciador verificar que foram atendidas as condicionantes da licença prévia. É a segunda etapa da licença ambiental.

Nesta fase também são estabelecidas as medidas de controle ambiental que garantem a obediência à legislação; são fixadas condicionantes, medidas mitigadoras e compensatórias, e é definido o detalhamento dos planos, programas e projetos ambientais.

Licença de operação
Autoriza o empreendedor a iniciar suas atividades, depois de verificado o cumprimento das condicionantes de licenças anteriores. É a terceira e última etapa do licenciamento ambiental.

Aprova a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelece condicionantes para a continuidade do funcionamento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento. É renovável e tem prazo de validade máximo de dez anos. Se não for renovada, perde a validade.

Condicionante ambiental
Quando um empreendimento é considerado viável, o órgão ambiental indica condições para que aconteça a sua implantação. Estas condições são definidas na licença ambiental a partir das informações do estudo ambiental, de informações de vistorias dos técnicos e de audiências públicas, e podem tratar de assuntos mais gerais ou mais específicos. O cumprimento é obrigação do empreendedor.

Impacto ambiental
Qualquer alteração do meio ambiente, causada por atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a qualidade de vida da população, as atividades econômicas e
a qualidade ambiental. Podem ser positivos e negativos.

Exemplo: uma estrada pode beneficiar uma comunidade que não consegue chegar com facilidade e rapidez a um centro urbano, mas sua construção exigirá o corte de vegetação nativa.

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
São os estudos realizados por especialistas de diversas áreas para caracterizar a área antes da aprovação da concepção do empreendimento. Inclui o diagnóstico socioambiental da área de influência com descrição e análise dos recursos ambientais e dos aspectos sociais, e suas interações.

Analisa os impactos ambientais, positivos e negativos, de curto e de longo prazos, temporários e permanentes e a distribuição dos ônus e dos benefícios sociais. Define as medidas mitigadoras dos impactos negativos. Elabora o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

Relatório de Impacto Ambiental (Rima)
É uma apresentação escrita, feita pelo empreendedor, ilustrada com mapas, figuras, quadros e gráficos, mostrando as vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implantação. Deve ser em linguagem acessível para que pessoas que não são especialistas possam, também, entender seu conteúdo.

Medidas mitigadoras
São as ações que o empreendedor deve fazer para diminuir o máximo possível, ou eliminar, o impacto ambiental negativo que será gerado pela atividade.
Por exemplo: a implantação de estruturas antirruído em rodovias, para diminuir o barulho do trânsito de veículos numa comunidade que está às margens dela.

Medidas compensatórias
Quando não é possível evitar ou diminuir um impacto ambiental, o empreendedor terá de tomar algumas medidas para compensar os impactos negativos.

Por exemplo: plantio de espécies nativas em outra área, de forma a compensar o corte de vegetação do local do empreendimento.

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